Na elaboração do Orçamento Público, qual é o princípio que determina que todas as despesas devem estar previstas e autorizadas na lei orçamentária?

Gabarito

A

Comentário do professor

Princípio da legalidade: na elaboração e execução do orçamento público, significa que toda despesa só pode existir se houver prévia previsão e autorização em lei. Em outras palavras, o Poder Executivo está vinculado ao que o legislador autorizou na Lei Orçamentária.

Essa vinculação assegura que a abertura, a fixação e a destinação dos recursos sejam decididas pelo Poder Legislativo, garantindo transparência e controle democrático sobre os gastos públicos.

Do ponto de vista prático, despesas não previstas na lei orçamentária são ilegais e podem ensejar responsabilização administrativa, contábil e judicial, bem como afastamento de sua execução até que haja a devida autorização legal.