O princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, é:

Gabarito

A

Comentário do professor

Unidade: princípio que determina a existência de um orçamento único para cada ente federado em cada exercício financeiro. Está previsto no caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e tem por objetivo evitar a fragmentação das decisões orçamentárias por meio de múltiplos instrumentos paralelos.

Na prática, significa que todas as previsões de receita e todas as autorizações de despesa de um mesmo exercício devem integrar um único documento normativo — a LOA — conferindo centralidade, transparência e possibilidade de controle legislativo e administrativo sobre o plano financeiro anual.

Assim, o princípio da Unidade assegura coerência e integridade do orçamento público de cada esfera de governo.