Questão FC389004
Na elaboração do Orçamento Público, um dos princípios fundamentais é o princípio da universalidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta.
Orçamento Público
IBADE · 2024
Na elaboração do Orçamento Público, um dos princípios fundamentais é o princípio da universalidade. Sobre esse princípio, assinale a alternativa correta.
- O orçamento deve abranger todas as despesas, sem exceções;
- A aprovação do orçamento é facultativa para determinadas despesas;
- O orçamento deve ser elaborado prioritariamente para as despesas obrigatórias;
- A universalidade não se aplica ao orçamento público;
- As despesas devem ser detalhadas apenas quando relacionadas à folha de pagamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da Universalidade determina que a LOA contenha todas as receitas e despesas do ente federado, sem exceções nem omissões.
Possui respaldo legal (art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e §5º do art. 165 da CF) e exige que o orçamento apresente valores de forma bruta, sem compensações ou deduções.
Na prática, isso significa incluir no plano orçamentário as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações mantidos pelo poder público.
O objetivo é assegurar transparência e permitir ao Legislativo e aos órgãos de controle uma visão global e precisa das obrigações públicas, fundamental para o planejamento e o equilíbrio fiscal.
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