Questão FC389006
Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa CORRETA:
Orçamento Público
IBADE · 2024
Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa CORRETA:
- o princípio da exclusividade permite a realização de despesas sem prévia autorização orçamentária, desde que de pequena monta;
- o princípio da não afetação dos impostos é uma exceção à regra geral de que a receita é vinculada à despesa;
- o princípio da universalidade estabelece que o orçamento deve abranger todas as receitas e despesas, incluindo aquelas de caráter extraorçamentário;
- o princípio da especificação determina que as despesas devem ser apresentadas de forma genérica, sem a necessidade de detalhamento de suas naturezas;
- o princípio da anualidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada e votada a cada dois anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da Universalidade: determina que a LOA deve englobar todas as receitas e todas as despesas do ente público, apresentadas em seu valor bruto, sem deduções, para dar ao Poder Legislativo visão completa da atividade financeira.
Isso inclui as receitas e despesas dos diversos poderes, órgãos, fundos e entidades mantidas pelo Estado, bem como operações que, por sua natureza, poderiam ser tratadas à margem do orçamento (extraorçamentárias), de modo a evitar omissões que prejudiquem a transparência.
Fundamento legal: o princípio está consagrado na Lei nº 4.320/1964 (art. 2º) e recepcionado pelo art. 165, §5º da Constituição Federal, exigindo apresentação integral e detalhada dos valores orçamentários.
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