Questão FC389008
Os Princípios Constitucionais Orçamentários garantem diretrizes para a elaboração, execução e fiscalização do orçamento público no Brasil. Nesse sentido, qual princípio determina q
Orçamento Público
IBADE · 2024
Os Princípios Constitucionais Orçamentários garantem diretrizes para a elaboração, execução e fiscalização do orçamento público no Brasil. Nesse sentido, qual princípio determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, geralmente de um ano?
- Princípio da Unidade.
- Princípio da Universalidade.
- Princípio da Anualidade.
- Princípio do Orçamento Bruto.
- Princípio da Exclusividade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Princípio da Anualidade determina que o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, o exercício financeiro, geralmente de um ano.
Isso significa que receitas e despesas só podem ser programadas e liberadas para o período previsto na lei orçamentária anual.
Na prática municipal, a Câmara aprecia e aprova a Lei Orçamentária Anual (LOA) que autoriza as despesas do município para aquele exercício.
O princípio assegura periodicidade no controle legislativo e na revisão das prioridades públicas.
Como consequência, compromissos financeiros devem respeitar os limites temporais do exercício; exceções (créditos adicionais, restos a pagar) dependem de normas específicas.
O princípio da anualidade, assim, preserva a transparência e a responsabilização fiscal anuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em