Na execução das despesas públicas, é fundamental observar os princípios orçamentários, que orientam a correta utilização dos recursos públicos. Dentre os princípios orçamentários,

Gabarito

A

Comentário do professor

O princípio da legalidade obriga que toda execução orçamentária esteja estritamente fundamentada em lei. Ou seja, a Administração Pública só pode realizar receitas e despesas que a legislação autorizar.

Na prática, isso significa que a elaboração e a execução do orçamento (PPA, LDO, LOA) e movimentos como a abertura de créditos, transposição, remanejamento ou transferência de dotação dependem de previsão ou autorização legal.

Assim, o princípio limita a atuação administrativa: gastos só podem ocorrer quando houver lei que os preveja ou delegue competência para sua alteração, garantindo controle, previsibilidade e respeito às normas constitucionais e legais.