Questão FC389011
Acerca dos princípios aplicados no orçamento público, marque a opção correta.
Orçamento Público
IBADE · 2022
Acerca dos princípios aplicados no orçamento público, marque a opção correta.
- O orçamento deve ser uno, devendo conter em parte todas as receitas e despesas, com exercício financeiro instituído por lei.
- O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, com exercício financeiro semestral.
- O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, discriminando as suas vinculações e contendo os dispositivos não previstos da sua receita e a sua fixação.
- O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, não contendo matéria estranha à sua previsão e fixação.
- O orçamento deve ser uno, devendo conter todas as receitas e todas as despesas, tendo o seu ciclo orçamentário vigência ilimitada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Unidade: o orçamento é único por ente federado, reunindo em um só instrumento a previsão das receitas e a fixação das despesas, evitando múltiplos orçamentos paralelos.
Universalidade: devem constar todas as receitas e todas as despesas de todos os poderes, órgãos, fundos e entidades mantidos pelo setor público, garantindo visão integrada dos recursos e dos gastos.
Exclusividade (pureza orçamentária): a lei orçamentária anual (LOA) não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa; só são admitidas as exceções previstas constitucionalmente, como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
A alternativa sintetiza esses princípios centrais que orientam a elaboração e a legalidade do orçamento público.
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