Um dos princípios orçamentários, enuncia que todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformeme

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O enunciado descreve o princípio da Unidade. Significa que cada ente federado deve elaborar um orçamento único por exercício, no qual todos os órgãos e entidades se subordinam a uma política orçamentária estruturada uniformemente e a um método comum.

Esse princípio busca evitar a existência de orçamentos paralelos que comprometam a coerência das ações públicas, facilitando a coordenação entre órgãos, a alocação racional de recursos e o exercício do controle interno e externo.

Na prática, a Unidade assegura maior transparência e responsabilização na gestão fiscal, pois concentra em um único instrumento a previsão de receitas e a fixação de despesas, conforme previsto pela Lei nº 4.320/1964.