O orçamento público é regido por princípios orçamentários, e entre eles há um que estabelece que: ‘’não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa’’.

Gabarito

B

Comentário do professor

Princípio da pureza ou exclusividade orçamentária determina que a LOA deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, não comportando dispositivos estranhos a essas finalidades.

Isso significa que o projeto orçamentário não pode veicular normas de caráter tributário, administrativo ou regras que extrapolem a programação financeira, preservando a clareza e a finalidade exclusiva do orçamento.

Tem fundamento constitucional no art. 165, §8º da CF, que admite apenas duas exceções expressas: a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Em suma, o princípio assegura transparência, responsabilização e separação entre atos orçamentários e normas de conteúdo diverso.