O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos

Gabarito

A

Comentário do professor

O princípio da Universalidade determina que a LOA contenha todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações do ente federado.

Tem fundamento legal no art. 2º da Lei 4.320/1964 e no §5º do art. 165 da Constituição Federal.

Sua finalidade é garantir um documento orçamentário integrado, evitando omissões ou fragmentação que comprometam a programação financeira.

Ao exigir inclusão de todas as receitas e despesas, facilita-se a avaliação do equilíbrio fiscal, a priorização de gastos e o controle pelo Legislativo e pela sociedade.

Em suma, a Universalidade assegura a integridade e a coerência do planejamento e da execução orçamentária pública.