Questão FC389015
O princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para a
Orçamento Público
IBADE · 2022
O princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é chamado de:
- legalidade.
- publicidade.
- transparência.
- Impessoalidade.
- exclusividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se ao princípio da exclusividade (também chamado de pureza orçamentária): a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, sem dispositivos estranhos à sua finalidade.
Essa limitação visa preservar a clareza, a transparência e a disciplina na elaboração do orçamento, evitando a inserção de normas ou autorizações que não se relacionem diretamente com valores a arrecadar ou despesas a realizar.
Há, contudo, duas exceções expressas na Constituição (Art. 165, §8º): a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
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