Questão FC389016
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária. Acerca do Princípio da Universalidade, assinale a resposta correta.
Orçamento Público
IBADE · 2022
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei Orçamentária. Acerca do Princípio da Universalidade, assinale a resposta correta.
- Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas
- É o princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado
- O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas
- Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações
- O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado, de forma que nada relacionado à arrecadação ou ao gasto público fique fora do instrumento orçamentário.
Esse caráter integral garante uma visão integrada das finanças públicas, permitindo que autoridades e cidadãos avaliem o conjunto dos recursos e das obrigações no mesmo exercício financeiro.
Na prática, abrange receitas correntes e de capital, transferências, operações de crédito e as despesas correspondentes (correntes e de capital), incluindo previsões de pagamento e passivos orçamentários que devam ser consignados.
Ao exigir inclusão completa, o princípio fortalece a transparência, o planejamento e o controle externo e interno sobre a gestão fiscal.
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