Questão FC389017
“O Princípio tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da Lei Orçamentária, conforme o cumprimento do Art. 3º, inciso III, da Constituiç
Orçamento Público
IBADE · 2022
“O Princípio tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da Lei Orçamentária, conforme o cumprimento do Art. 3º, inciso III, da Constituição. Esse dispositivo elege, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades sociais e regionais”. A definição apresentada está relacionada ao Princípio da (o):
- anualidade ou periodicidade.
- totalidade.
- unidade.
- legalidade.
- regionalização.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Princípio da regionalização orienta que a elaboração e a execução da Lei Orçamentária considerem as diferenças entre regiões, de modo a promover a alocação de recursos compatível com as necessidades locais.
Fundamenta‑se no Art. 3º, inciso III da Constituição, que tem como objetivo a redução das desigualdades sociais e regionais, exigindo que o orçamento não seja neutro em relação às disparidades territoriais.
Na prática, isso significa usar indicadores socioeconômicos (p. ex., IDH, renda per capita, infraestrutura) para priorizar investimentos em saúde, educação, saneamento e logística onde houver maior carência.
O princípio impõe planejamento, critérios objetivos e acompanhamento na execução orçamentária, evitando concentração de recursos e buscando equilíbrio territorial e efetividade das políticas públicas.
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