Um dos princípios orçamentários determina que o orçamento deve se restringir exclusivamente à previsão da receita e a fixação da despesa. Trata-se do princípio denominado:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O princípio da Exclusividade determina que o orçamento público deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, sem dispositivos estranhos a essa finalidade.

Na prática, isso significa que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode incluir normas ou autorizações que não sejam diretamente relacionadas à mensuração de receitas ou à indicação das despesas a serem realizadas.

Há, porém, exceções expressas na Constituição: são admitidas na LOA a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

O princípio assegura clareza e objetividade do orçamento, facilitando o controle legislativo e a transparência das contas públicas.