“É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se ao princípio da proibição do estorno (ou não estorno): a vedação de alterar dotação previamente fixada sem autorização do Poder Legislativo.

Conforme Art. 167, VI, da CF, é proibida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou entre órgãos sem prévia autorização legislativa.

Esse princípio garante o controle legislativo sobre a distribuição das despesas, preserva a vinculação das finalidades aprovadas no orçamento e assegura transparência e disciplina orçamentária.

Alterações nas dotações dependem de instrumentos legais — por exemplo, créditos adicionais ou lei autorizadora — respeitando o procedimento previsto na legislação orçamentária.