A alternativa que apresenta como é conhecido o principio orçamentário que determina que as estimativas de receita e despesas devam se referir a um período de tempo, que corresponde

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta descreve o princípio da Anualidade (ou Periodicidade): as estimativas de receita e despesa devem referir‑se a um período determinado — o exercício financeiro — normalmente um ano.

Esse princípio assegura que o orçamento é uma peça de gestão com horizonte temporal definido, permitindo o planejamento, o controle e a avaliação do cumprimento das metas fiscais dentro daquele período.

Na prática, dotações e autorizações orçamentárias valem apenas para o exercício a que se referem; despesas programadas para além desse prazo exigem previsão legal específica ou instrumentos próprios para execução plurianual.

Assim, a Anualidade preserva a disciplina fiscal e a responsabilização administrativa ao vincular receitas e gastos a um ciclo temporal claro.