Questão FC389021
As alternativas disponibilizadas abaixo apresentam fragmentos relacionados aos princípios orçamentários. A única alternativa que faz referência ao princípio da totalidade é:
Orçamento Público
IBADE · 2020
As alternativas disponibilizadas abaixo apresentam fragmentos relacionados aos princípios orçamentários. A única alternativa que faz referência ao princípio da totalidade é:
- Veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.
- Opõe-se a inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação.
- Exige que a linguagem orçamentária seja clara e de fácil entendimento.
- O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de governo.
- Veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro sem autorização legislativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da unidade ou totalidade determina que o orçamento seja uno no âmbito de cada esfera de governo — União, estados, Distrito Federal e municípios — conforme o art. 2º da Lei nº 4.320/1964.
Isso significa que deve existir um único instrumento orçamentário por ente federado, reunindo de forma consolidada todas as receitas e despesas, sem fragmentação em orçamentos paralelos.
Essa unidade assegura transparência e controle (legislativo e externo), facilita o planejamento e a execução das políticas públicas e impede práticas que escondam obrigações fora do orçamento legal.
Em suma: a totalidade visa garantir uma visão completa e fiscalmente responsável das finanças públicas de cada esfera governamental.
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