Questão FC389023
Assinale a alternativa correta referente ao Princípio Orçamentário da Universalidade.
Orçamento Público
IBADE · 2020
Assinale a alternativa correta referente ao Princípio Orçamentário da Universalidade.
- Todas as receitas e despesas constarão da lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
- Deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, que corresponde ao civil
- Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados
- Deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado
- Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender certos e determinados gastos
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa o princípio da universalidade orçamentária: a Lei Orçamentária Anual deve integrar todas as receitas e todas as despesas do ente público, sem omissões, permitindo visão global das finanças.
Esse princípio garante transparência e controle, evitando fragmentação ou ocultação de fluxos que prejudicariam a análise da situação fiscal e a responsabilização dos gestores.
Na prática, significa que receitas e despesas de todos os órgãos e fundos que impactem o orçamento devem constar na lei, obedecendo normas legais (por exemplo, arts. 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964).
Assim, a universalidade assegura a completude do instrumento orçamentário e serve como base para o planejamento, a execução e o controle público.
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