Questão FC389024
"O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil. A Lei de Responsabili
Orçamento Público
IBADE · 2020
"O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem reforçar esse princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. ” Essa afirmativa refere-se a qual princípio orçamentário?
- Princípio da Clareza
- Princípio da Universalidade
- Princípio da Anualidade
- Princípio da Publicidade
- Princípio do Orçamento bruto
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da Anualidade: determina que o orçamento tem vigência limitada a um exercício financeiro, isto é, um período determinado para a previsão de receitas e a fixação de despesas.
No Brasil, por força da legislação orçamentária, o exercício financeiro coincide com o ano civil — 1º de janeiro a 31 de dezembro — e a Lei de Responsabilidade Fiscal reforça que as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos obtidos no mesmo período.
Isso impede que despesas correntes sejam postergadas para exercícios futuros sem cobertura financeira, preservando o equilíbrio orçamentário e a responsabilidade na gestão dos gastos públicos.
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