Questão FC389027
O princípio da anualidade , ou , periodicidade, nos indica que:
Orçamento Público
IBADE · 2019
O princípio da anualidade , ou , periodicidade, nos indica que:
- o orçamento é elaborado para o período de um ano, que facultativamente deverá coincidir com o ano civil ( 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano).
- o orçamento é elaborado para o período de um ano, que obrigatoriamente deverá coincidir com o ano civil ( 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano).
- O orçamento pode ser elaborado por período inferior a um ano, desde que atenda às necessidades do governo.
- O orçamento pode ser elaborado por período superior a um ano, desde que satisfaça ao Congresso Nacional.
- O orçamento pode ser elaborado por período superior a um ano, desde que respeite aos princípios orçamentários.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio da anualidade, também chamado de periodicidade, determina que o planejamento orçamentário abrange um período de um ano, ou seja, a previsão de receitas e a fixação de despesas na LOA referem‑se a um exercício de doze meses.
Por força do ordenamento jurídico, em especial art. 34 da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil — de 1º de janeiro a 31 de dezembro — garantindo sincronização entre arrecadação, programação de despesas e controle parlamentar.
Na prática, isso impõe que a vigência das autorizações orçamentárias seja anual, exigindo reavaliação periódica e mecanismos como créditos adicionais para ajustar o orçamento dentro do mesmo exercício, bem como prestação de contas ao final do ano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em