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Questão FC389028

Para fazer um orçamento é importante seguir alguns princípios básicos definidos através da Lei nº 4.320 de 1964. I. Princípio da Exclusividade: A lei orçamentária não terá nada alé

Orçamento Público

IBADE · 2019

Para fazer um orçamento é importante seguir alguns princípios básicos definidos através da Lei nº 4.320 de 1964.

 

I. Princípio da Exclusividade: A lei orçamentária não terá nada além da previsão de receita ou fixação de despesas.

II. Princípio da Especificação: O orçamento deve ser o mais específico e transparente em seu planejamento.

III. Princípio da Uniformidade: Deve ser consistente para que a comparação entre um ano e outro seja mais rápida e fácil.

IV. Princípio da Universalidade: Todos devem fazer o orçamento analisando todas as receitas e despesas.

V. Princípio da Clareza: O orçamento deve ser bem analítico, ou seja, as despesas e as receitas devem ser bem detalhadas.

 

Com base na legislação e nos conceitos aplicáveis aos Princípios, estão corretos, apenas, os itens:

  1. I, II e V.
  2. I, III e IV.
  3. II, IV e V.
  4. I, IV e V.
  5. III, IV e V.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa I, III e IV está correta porque reúne princípios fundamentais da Lei nº 4.320/64 aplicáveis ao orçamento público.

Princípio da Exclusividade: a lei orçamentária anual deve tratar exclusivamente da previsão da receita e da fixação da despesa. Em outras palavras, não pode conter dispositivos estranhos ao orçamento, salvo as exceções constitucionais expressas, como a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito.

Princípio da Uniformidade: exige um sistema único de classificações e apresentação das contas, de forma que os elementos orçamentários sejam padronizados e permitam comparação e consolidação entre órgãos e exercícios.

Princípio da Universalidade: determina que constem no orçamento todas as receitas e todas as despesas, sem omissões, garantindo visão completa da previsão e da alocação dos recursos públicos.

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