Questão FC389030
Sobre o Princípio Orçamento Bruto é correto afirmar que a intenção é de:
Orçamento Público
IBADE · 2019
Sobre o Princípio Orçamento Bruto é correto afirmar que a intenção é de:
- estabelecer que é vedada a inclusão de assuntos não relacionados à previsão de receita e à fixação de despesas nas leis orçamentárias, isto é, são vedadas as causas orçamentárias.
- estabelecer que devem constar na lei orçamentária todas as receitas e todas as despesas.
- impedir a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes do confronto entre receitas e as despesas de determinado serviço público.
- evitar que se incluam na Lei do Orçamento normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e fixação da despesa.
- estabelecer a inexistência de orçamentos paralelos dentro de uma mesma esfera de governo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio do Orçamento Bruto determina que as receitas e as despesas sejam demonstradas em seus valores integrais, sem que se apresentem apenas saldos ou valores resultantes de confrontos entre elas.
Isso significa que é vedado compensar uma despesa com a receita correspondente na própria peça orçamentária, isto é, mostrar apenas o valor líquido. Proibir essa prática evita a ocultação de encargos e custos reais.
Do ponto de vista técnico, impede-se apresentar apenas \(Saldo = Receitas - Despesas\) como informação única; exige-se a exposição das duas parcelas separadamente para assegurar transparência e possibilitar fiscalização e comparabilidade.
Assim, o princípio preserva a clareza das contas públicas e evita que serviços pareçam “gratuitos” por força de compensações internas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em