De acordo com o parágrafo 8 do artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentaria Anual – LOA, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Es

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é o princípio da Exclusividade. Ele determina que a LOA deve tratar somente da previsão da receita e da fixação da despesa, evitando inserir dispositivos alheios ao objeto orçamentário, o que garante clareza e finalidade única à lei anual.

Esse princípio está expresso no art. 165, §8º, da Constituição Federal. A regra preserva a disciplina do processo orçamentário e impede que matérias estranhas sejam aprovadas junto com o orçamento, salvo situações específicas.

As exceções previstas constitucionalmente são: autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Fora isso, a LOA deve ser exclusiva em seu conteúdo.