De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, “a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho a previsão de receita e a fixação da despesa”. O fragmento apre

Gabarito

A

Comentário do professor

O princípio da exclusividade determina que a LOA contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa (art. 165, §8º, CF).

Isso impede a inclusão de dispositivos estranhos que comprometam a finalidade orçamentária, preservando a clareza e o controle institucional sobre as receitas e despesas.

Existem, porém, exceções expressas na Constituição: autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Ao exigir exclusividade, o ordenamento busca a pureza orçamentária, facilitando o acompanhamento legislativo e a transparência perante a sociedade.