No universo dos Princípios orçamentários, um deles se destaca pelo fato de ter como objetivo levar ao conhecimento de todos os atos praticados pela Administração Pública. Marque a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O princípio orçamentário da Publicidade tem por objetivo tornar públicos todos os atos e informações relativos ao planejamento, à execução e às alterações do orçamento público.

Isso exige a divulgação da proposta orçamentária e das leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA), dos créditos adicionais e da execução financeira, por meios oficiais e acessíveis, de modo que não fiquem restritos ao interior da Administração.

A publicidade viabiliza o exercício do controle social e a fiscalização pelos poderes competentes e pela sociedade, permitindo comparar previsão e realização e identificar responsabilidades.

Na prática, traduz-se em publicação em diários oficiais, disponibilização de dados atualizados e apresentação em formatos compreensíveis, favorecendo a participação cidadã e a responsabilização administrativa.