Questão FC389038
Os princípios orçamentários são regras válidas para todo o processo orçamentário, que visam assegurar-lhes racionalidade, eficiência e transparência. Um deles considera que as esti
Orçamento Público
IBADE · 2018
Os princípios orçamentários são regras válidas para todo o processo orçamentário, que visam assegurar-lhes racionalidade, eficiência e transparência. Um deles considera que as estimativas de receitas e a fixação de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, chamado “exercício financeiro”. A definição faz referência ao Princípio, denominado:
- legalidade.
- exclusividade.
- anualidade.
- universalidade.
- orçamento bruto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado descreve o Princípio da Anualidade: as estimativas de receitas e a fixação de despesas referem‑se a um período limitado, o exercício financeiro.
Isso significa que a validade da lei orçamentária é anual, coincidindo, em regra, com o ano civil (conforme a sistemática prevista na Lei nº 4.320/64).
Na prática, a anualidade delimita a vigência das autorizações de gasto e das previsões de receita, permitindo planejamento, controle e avaliação periódica das políticas públicas.
Compromissos plurianuais só são possíveis por meio de instrumentos específicos (ex.: PPA, créditos especiais ou autorização legal), pois o orçamento em si tem natureza anual.
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