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Questão FC389040

Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são esta

Orçamento Público

IBADE · 2018

Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Há um princípio, estabelecido pelo Art. 6º da Lei no 4.320/ 1964, que obriga registrarem-se as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Existe um outro princípio, que está previsto no inciso IV do art. 167 da CF/1988, que veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Trata-se, respectivamente, dos seguintes princípios orçamentários:

  1. universalidade – não-afetação de receitas.
  2. orçamento bruto – unidade.
  3. orçamento bruto – não-afetação de receitas.
  4. exclusividade – anualidade.
  5. não-afetação de receitas – periodicidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Orçamento bruto: princípio que determina registrar as receitas e despesas na LOA pelo seu valor total, sem quaisquer deduções. Previsto no Art. 6º da Lei 4.320/1964, busca garantir transparência e evitar ocultação de ingressos ou encargos, permitindo a visualização do montante integral movimentado no exercício.

Não-afetação de receitas: previsto no art. 167, inciso IV, da CF/1988, veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa específicos, obrigando o recolhimento ao caixa único do ente. A regra preserva a flexibilidade na alocação de recursos e impede a fragmentação orçamentária, admitindo apenas as exceções expressamente previstas na Constituição.

Juntos, esses princípios promovem clareza, controle e racionalidade na elaboração e execução orçamentária.

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