“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. O princípio orçamentário ao qual esse fragmento faz referência é:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Exclusividade é o princípio que determina que a LOA deve conter apenas normas referentes à previsão da receita e à fixação da despesa. Ou seja, não se admitem dispositivos estranhos ao objeto orçamentário, para preservar a clareza, a legalidade e o controle sobre as receitas e despesas públicas.

A finalidade é evitar que a lei orçamentária se transforme em veículo para regras de natureza diversa, garantindo que o processo orçamentário mantenha seu foco técnico e fiscal.

Exceções: a Constituição, em Art. 165, §8º, permite duas autorizações na LOA que não destoam da previsão/fixação orçamentária: a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito (inclusive por antecipação de receita).