“Todas as receita e orçamentárias devem ser recolhidas ao Caixa Único do Tesouro, sem qualquer vinculação em termos de destinação.” Esse fragmento faz referência ao Princípio Orçam

Gabarito

D

Comentário do professor

Não-afetação de receitas é o princípio que proíbe a vinculação das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas específicas, determinando que a arrecadação seja centralizada no Caixa Único do Tesouro.

Na prática, isso significa que impostos e outras receitas públicas não podem ser pré-destinados a finalidades determinadas fora do processo orçamentário, garantindo que a alocação dos recursos ocorra por meio da lei orçamentária e da execução regular.

Há, contudo, exceções previstas na Constituição e em legislação específica: algumas receitas podem ser vinculadas quando expressamente autorizadas pela própria norma constitucional.

Assim, o princípio assegura unidade e flexibilidade na gestão fiscal, evitando amarras que prejudiquem a distribuição equilibrada dos recursos públicos.