Em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa

Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei nº 4.320/1964 exige que a lei orçamentária evidencie a política econômica e o programa de trabalho do governo, observando, entre outros, os princípios da unidade, universalidade e anualidade.

Unidade: significa que deve haver uma única peça orçamentária para cada esfera de governo, reunindo todas as receitas e despesas previstas, o que facilita a visão global e o controle das finanças públicas.

Universalidade: determina que todas as receitas e despesas públicas sejam incluídas no orçamento, sem compensações entre elas, assegurando transparência e possibilitando o equilíbrio entre arrecadação e aplicação.

Anualidade: estabelece que o orçamento cobre um exercício financeiro determinado (normalmente um ano), delimitando o período de validade das previsões e autorizações de gasto.

Esses princípios garantem clareza, responsabilidade e controle na elaboração e execução orçamentária.