O principio orçamentário, salvo algumas exceções, que determina que as receitas de impostos não sejam previamente vinculadas a determinadas despesas, a fim de que estejam livres pa

Gabarito

B

Comentário do professor

O princípio da não afetação de receitas estabelece que, em regra, as receitas públicas não podem ser previamente vinculadas a despesas específicas.

Isso significa que os recursos arrecadados devem ingressar no caixa único do Tesouro, sem destino fixo automático, para permitir sua alocação conforme as prioridades orçamentárias.

A finalidade é preservar a flexibilidade e a racionalidade na alocação dos recursos, evitando amarras que comprometam o planejamento e o equilíbrio fiscal.

As vinculações só são admitidas por previsão legal ou constitucional: existem exceções constitucionais (ex.: receitas destinadas à seguridade social, e dispositivos que vinculam recursos à saúde e à educação).

Na prática, o princípio impede que gestões impeçam o uso eficiente da receita ao destiná‑la unilateralmente a gastos específicos sem respaldo normativo.