De acordo com um determinado princípio orçamentário, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Identifique esse princí

Gabarito

D

Comentário do professor

Aquele princípio chamado Exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha apenas normas relativas à previsão da receita e à fixação da despesa. Em outras palavras, a LOA não deve abrigar dispositivos estranhos a esses objetivos.

Na prática, isso significa que matérias que não sejam medidas quantitativas de receita ou dotação de despesa — alterações de normas gerais, criação de tributos ou disposições jurídicas diversas — devem ser tratadas em leis próprias, e não na LOA.

O princípio reforça a clareza e a transparência do orçamento, facilita o controle legislativo e administrativo e evita que a lei orçamentária se transforme em instrumento para ajustes legislativos alheios à sua finalidade.