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Questão FC389051

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA. I. A elaboração do Plano Plurianual começa a partir de um projeto de lei proposto pelo P

Orçamento Público

IBADE · 2022

Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa CORRETA.

 

I. A elaboração do Plano Plurianual começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente.

 

II. O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.

 

III. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A Constituição Federal determina também que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o PPA.

  1. somente as afirmações I e II são verdadeiras.
  2. somente as afirmações I e III são verdadeiras.
  3. somente as afirmações II e III são verdadeiras.
  4. somente a afirmação II é verdadeira.
  5. as afirmações I, II e III são verdadeiras.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta: as três assertivas são verdadeiras.

I – O Plano Plurianual é elaborado por projeto de lei do Poder Executivo, que deve ser enviado ao Congresso até quatro meses antes do término do primeiro ano de mandato. Após tramitação, é votado pelos congressistas e devolvido ao chefe do Executivo para sanção, iniciando sua vigência no segundo ano do mandato.

II – O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo: define diretrizes, objetivos e metas, abrangendo as despesas de capital (investimentos) e as delas decorrentes, além de programas de duração continuada.

III – Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da LDO e da LOA, e a Constituição exige que planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam compatíveis com o PPA.

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