Questão FC389052
Em relação às Leis de iniciativa do Poder Executivo, o plano plurianual estabelecerá:
Orçamento Público
IBADE · 2022
Em relação às Leis de iniciativa do Poder Executivo, o plano plurianual estabelecerá:
- as metas e prioridades da administração pública federal.
- as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
- orientação da elaboração da lei orçamentária anual.
- a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve a função específica do Plano Plurianual (PPA).
O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo que fixa, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para investimentos e suas consequências.
Em especial, orienta as despesas de capital (investimentos) e as despesas decorrentes desses investimentos, além de programar ações que se estendem por mais de um exercício — os programas de duração continuada.
Esse conteúdo está previsto na Constituição (Art. 165, §1º), o que confere ao PPA caráter vinculante para a formulação das políticas públicas e para orientar a elaboração dos orçamentos anuais.
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