Questão FC389066
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento da legislação fiscal que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta
Orçamento Público
IBADE · 2024
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento da legislação fiscal que estabelece as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta lei serve como um guia para a definição das metas fiscais e prioridades para o ano seguinte e para a coordenação entre diferentes áreas de governo. Seus principais objetivos são:
- estabelecer normas para a execução dos gastos públicos e o controle interno.
- estabelecer os princípios gerais da contabilidade pública e as diretrizes de auditoria.
- regular a alocação de recursos entre programas governamentais e os limites de endividamento.
- coordenar a aplicação de políticas públicas e ajustar as receitas anuais.
- orientar a formulação do orçamento anual e definir as metas fiscais do governo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função central orientar a elaboração da LOA e definir as metas fiscais do exercício seguinte. Ela traduz as prioridades políticas em parâmetros técnicos que guiam a peça orçamentária anual.
Na prática, a LDO fixa as prioridades, metas e limites compatíveis com a política fiscal, apresentando o Anexo de Metas Fiscais que detalha projeções de receitas, despesas e os resultados primário e nominal esperados.
Assim, serve como instrumento de coordenação entre planejamento e execução: compatibiliza o Plano Plurianual com a LOA, orientando gestores sobre que programas e ações devem ser priorizados dentro das metas fiscais estabelecidas.
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