Questão FC389067
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa CORRETA.
Orçamento Público
IBADE · 2023
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa CORRETA.
- A LDO é um instrumento legal que estabelece as diretrizes e prioridades para a elaboração do Orçamento Anual, sendo aprovada pelo Poder Legislativo em conjunto com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
- A LDO é um instrumento legal que estabelece o cronograma de execução das despesas públicas, incluindo a previsão de recursos para cada programa e projeto governamental.
- A LDO é um instrumento legal que estabelece as metas fiscais para o exercício financeiro seguinte, definindo limites para as despesas de pessoal e custeio administrativo.
- A LDO é um instrumento legal que estabelece as regras para a elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA), definindo as metas e prioridades para um período de quatro anos.
- A LDO é um instrumento legal que estabelece as regras para a realização de operações de crédito, empréstimos e financiamentos pelo governo, definindo limites e condições para a obtenção desses recursos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: a LDO é um instrumento legal que fixa as diretrizes e prioridades para a elaboração do orçamento anual, devendo ser apreciada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Constitucionalmente e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO contém, entre outros elementos, o Anexo de Metas Fiscais e orientações sobre a política fiscal, servindo de parâmetro para a composição da LOA.
No ciclo orçamentário, a LDO traduz as orientações plurianuais do PPA em prioridades anuais e orienta tecnicamente a elaboração da LOA, garantindo a vinculação entre planejamento e execução e o controle democrático pelo Legislativo.
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