Questão FC389070
Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas; aprovar normas para o controle de custos e avaliação
Orçamento Público
IBADE · 2019
Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas; aprovar normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
A Norma que contém esses itens e que trouxe uma abrangência da LDO é a:
- LOA (Lei Orçamentária Anual).
- LIA (Lei de Improbidade Administrativa).
- PPA (Plano Plurianual).
- LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
- CF 1988 (Constituição Federal).
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000) é a norma que ampliou e disciplinou o conteúdo da LDO, exigindo que ela trate de matérias essenciais ao planejamento e ao controle das finanças públicas.
Por meio da LRF, a LDO passou a contemplar, entre outros, o equilíbrio entre receitas e despesas, mecanismos para disciplinar transferências de recursos a entidades públicas e privadas e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados.
Essa exigência visa dar previsibilidade fiscal, evitar déficits e garantir que os recursos públicos sejam transferidos e avaliados segundo critérios técnicos e de responsabilidade.
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