Questão FC389073
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é correto afirmar que, EXCETO:
Orçamento Público
IBADE · 2018
Sobre a lei de diretrizes orçamentárias, é correto afirmar que, EXCETO:
- compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
- disporá sobre as alterações na legislação tributária.
- disporá sobre normas relativas ao controle de legislativo e à avaliação da eficiência e da moralidade dos projetos de lei encaminhados ao Executivo pelo Congresso Nacional.
- estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva do gabarito está correta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias não trata de normas sobre o controle do Legislativo nem da avaliação da eficiência e da moralidade de projetos de lei encaminhados ao Executivo pelo Congresso Nacional.
Conforme o texto constitucional (Art. 165, §2), a LDO delimita sobretudo as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Portanto, assuntos relativos ao funcionamento interno e ao controle legislativo ou à apreciação de mérito de projetos de lei pertencem ao âmbito das competências institucionais do Legislativo, não ao conteúdo da LDO.
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