Questão FC389074
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades
Orçamento Público
IBADE · 2018
Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com os Ministérios e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário. Em relação aos aspectos relativos à LDO, analise as afirmativas a seguir.
1. A LDO disporá sobre as alterações da legislação tributária.
2. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
3. A LDO possui eficácia temporal no mesmo período do mandato do Chefe do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma em:
- 1 e 3, apenas.
- 3, apenas.
- 2 e 3, apenas.
- 1, apenas.
- 1 e 2, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta está correta porque a LDO fixa diretrizes fundamentais entre o PPA e a LOA, orientando a atuação anual do Executivo.
Quanto ao primeiro ponto, a LDO pode dispor sobre alterações da legislação tributária na medida em que orienta as medidas fiscais necessárias para atingir metas e prioridades, conforme previsão constitucional (Art. 165, §2º, CF). Isso não significa alterar tributos diretamente, mas estabelecer diretrizes e parâmetros que subsidiem propostas legislativas e a elaboração do orçamento.
Sobre o segundo, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo explicitamente as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração da LOA.
Portanto, os itens indicados na alternativa são corretos.
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