Questão FC389076
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta como uma de suas características:
Orçamento Público
IBADE · 2016
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta como uma de suas características:
- constituir-se em uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere.
- estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
- materializar-se em uma lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do poder executivo.
- compreender todas as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social .
- abranger somente todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração direta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a LDO é disciplinada como Lei Ordinária e não como medida provisória ou decreto.
Isso significa que seu texto é elaborado e enviado ao legislativo pelo chefe do poder Executivo — ou seja, é de iniciativa privativa desse chefe, conforme a Constituição Federal (art. 165).
Na prática, a LDO orienta a elaboração do PPA e da LOA, fixando diretrizes, objetivos e metas da administração pública e balizando a execução orçamentária e financeira.
Portanto, a exigência formal de iniciativa do Executivo reforça a coordenação central das políticas fiscais e orçamentárias antes do exame e aprovação pelo Poder Legislativo.
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