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Questão FC389077

Qual das alternativas a seguir melhor define a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

Orçamento Público

IBADE · 2024

Qual das alternativas a seguir melhor define a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

  1. É um instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos;
  2. É a lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos;
  3. É a lei que determina as regras gerais de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
  4. É o documento que define as políticas públicas de longo prazo do governo, com vigência de até dez anos;
  5. É o instrumento que detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas do governo para o ano fiscal subsequente.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas do governo para o exercício financeiro seguinte.

Ela traduz em valores as prioridades definidas no PPA e orientadas pela LDO, transformando metas e programas em autorizações de gasto para o ano.

Na prática, a LOA apresenta a previsão por fontes de recursos (receitas correntes e de capital) e detalha as despesas por órgão, função e natureza, permitindo o controle e a execução orçamentária.

Constitucionalmente, abrange o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das empresas estatais, sendo peça central para a gestão financeira anual do setor público.

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