Questão FC389080
Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é correto a
Orçamento Público
IBADE · 2023
Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual, nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é correto afirmar que:
- seu projeto deverá ser acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes da concessão de anistia de tributos.
- poderá prever a desvinculação de receitas legalmente vinculadas a finalidade específica.
- poderá prever, independentemente do plano plurianual ou de lei específica, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.
- no valor de até 10% (dez por cento) do limite de gastos previstos para o exercício, poderá consignar crédito com finalidade não especificada, além da reserva de contingência.
- a reserva de contingência será estabelecida conforme a receita corrente bruta e de acordo com o previsto no plano plurianual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado de um demonstrativo sobre o efeito, nas receitas e despesas, decorrente de concessões como anistia de tributos, nos termos do Art. 165, §6º da Constituição.
Esse demonstrativo é regionalizado e discrimina as medidas que ocasionam renúncia de receita ou aumento de despesa — por exemplo, isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia.
A finalidade é permitir ao Legislativo e à sociedade avaliar o impacto fiscal dessas medidas, verificar sua compatibilidade com o planejamento (PPA/LDO) e com a responsabilidade fiscal, e subsidiar decisões sobre autorização, revisão ou limitação das renúncias.
Em resumo: o demonstrativo assegura transparência e aferição do custo orçamentário das anistias, devendo acompanhar obrigatoriamente o projeto da LOA.
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