Questão FC389081
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Orçamentária.
Orçamento Público
IBADE · 2022
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei Orçamentária.
- A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- Composta pela receita e despesa, visa evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
- A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
- Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
- Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque conflita com o disposto na Lei 4.320/64. O Art. 5º estabelece que a Lei de Orçamento não consignará
Essa vedação visa promover transparência e controle sobre a execução orçamentária: dotações específicas impedem a diluição de responsabilidades e possibilitam acompanhamento por finalidade, programa e categoria de gasto.
Há exceção normativa prevista no Art. 20 e seu parágrafo único, mas, em regra, as dotações devem ser discriminadas, razão pela qual a alternativa que afirma a consignação de dotações globais é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em