Questão FC389082
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios d
Orçamento Público
IBADE · 2022
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade, integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:
- quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1.
- sumário geral da receita por fontes e funções do Governo, sem contemplar as despesas.
- quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
- quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
- sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica um "sumário geral da receita por fontes e funções do Governo, sem contemplar as despesas" como integrante da Lei do Orçamento. Essa redação está equivocada porque a LOA exige expressamente a apresentação conjunta de receitas e despesas.
O fundamento legal está no Art. 2º § 1º, I, da Lei 4.320/64, que prevê o "sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo". A omissão das despesas tornaria incompleta a peça orçamentária.
Além disso, excluir as despesas compromete a observância dos princípios orçamentários de unidade, universalidade e transparência, impedindo a correta avaliação da política econômico-financeira e dos programas do governo.
Portanto, por omitir as despesas, a alternativa descrita não integra a Lei de Orçamento.
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