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Questão FC389084

Dispõe a Lei 4.320 de 64, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Dist

Orçamento Público

IBADE · 2022

Dispõe a Lei 4.320 de 64, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. A referida Lei elenca os quadros que integrarão e os que acompanharão a Lei de Orçamento. Nesse sentido, analise as afirmativas.

 

São quadros que integrarão a Lei de Orçamento:

 

I - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

II - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

 

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

  1. I, II e III.
  2. I e III, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa B está correta porque a Lei nº 4.320/64 prevê, entre os elementos que integrarão a Lei de Orçamento, quadros que detalham a estrutura de receitas e as dotações por unidade administrativa.

Assim, o item I — Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração — consta expressamente como peça integrante, permitindo visualizar a distribuição das dotações orçamentárias por órgãos e facilitar o controle e execução.

Do mesmo modo, o item III — Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação — também integra a LOA, pois especifica a origem das receitas e a base legal de cada fonte, essencial para a transparência fiscal e para a compatibilização entre receita e despesa.

Em síntese, ambos os quadros são obrigatórios na Lei de Orçamento por disciplinarem a alocação de recursos e a identificação legal das receitas.

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