Questão FC389086
À luz da Lei nº 4.320 de 64 que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrit
Orçamento Público
IBADE · 2022
À luz da Lei nº 4.320 de 64 que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que acompanhará a Lei de Orçamento.
- sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
- quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma definida em anexo da Lei.
- quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
- quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
- quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 4.320/64 prevê que acompanharão a Lei de Orçamento os quadros demonstrativos da receita e os planos de aplicação dos fundos especiais (art. 2º, § 2º, I).
Os quadros demonstrativos da receita detalham as estimativas de arrecadação por fontes, indicando a origem e a previsão temporal dos recursos, o que permite aferir a consistência das receitas previstas.
Os planos de aplicação dos fundos especiais descrevem a destinação e as regras de execução dos recursos vinculados a fundos, explicando como serão empregados em programas, obras ou serviços específicos.
Ambos os instrumentos visam dar transparência e facilitar o controle e a compatibilização entre receitas e despesas, possibilitando avaliação da suficiência de recursos e fiscalização da aplicação.
Em síntese, tratam-se de elementos complementares à LOA, exigidos pela norma para embasar a execução orçamentária e financeira.
Art. 2º, § 2º, I.
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