FC ConcursosFC Concursos

Questão FC389087

Analise as assertivas e responda. I – Universalidade. II – Unidade. III – Tipicidade. IV – Anualidade. Considerando o expresso pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei do Orçame

Orçamento Público

IBADE · 2022

Analise as assertivas e responda.

 

I – Universalidade.

 

II – Unidade.

 

III – Tipicidade.

 

IV – Anualidade.

 

Considerando o expresso pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a Lei do Orçamento obedecerá aos princípios:

  1. I, II e III.
  2. I, II e IV.
  3. I, III e IV.
  4. II, III e IV.
  5. I, II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a Lei do Orçamento observa os princípios Universalidade, Unidade e Anualidade.

Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária, sem fontes ocultas ou exclusões, permitindo a visão completa dos meios e dos fins do poder público.

Unidade: existe um único orçamento consolidado que reúne, de forma sistematizada, os quadros de receita e despesa do ente público, assegurando coerência e controle.

Anualidade: o orçamento é elaborado e executado por exercício financeiro de um ano, o que disciplina a programação e a responsabilidade fiscal.

Esses princípios decorrem da Lei 4.320/64 (Art. 2º), que exige discriminação da receita e despesa para evidenciar a política econômica e o programa de trabalho do governo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo