Questão FC389088
Em consonância com a Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municí
Orçamento Público
IBADE · 2022
Em consonância com a Lei nº 4.320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que integrará a Lei de Orçamento:
- sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
- quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
- quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
- quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
- quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais não integram a Lei de Orçamento; eles acompanham a lei como documentos anexos.
Conforme a Lei nº 4.320/1964 — Art. 2º § 2º — esses quadros figuram como elementos que acompanham a Lei de Orçamento, servindo de demonstração e detalhamento, mas não fazendo parte do corpo normativo da própria lei orçamentária.
Na prática, isso significa que tais quadros têm função explicativa e de informação suplementar (anexos), enquanto os elementos que integram a lei constam expressamente em seu texto principal. Portanto a assertiva que afirma integração é equivocada.
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