Questão FC389089
De acordo com Lei 13.978, que fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, é correto afirmar que compõem o orçamento para 2020:
Orçamento Público
IBADE · 2020
De acordo com Lei 13.978, que fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020, é correto afirmar que compõem o orçamento para 2020:
- As despesas de custeio, capital e repasses discricionários empenhados e não pagos até 31 de dezembro de 2019.
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, Estados, Municípios e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive a dívida interna, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- O Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
- A abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações fixadas, da União, Estados e Municípios desde que compatíveis
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Privado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei 13.978/2020 fixa a despesa da União para 2020 e, ao fazê-lo, identifica os componentes do orçamento. Entre eles está o Orçamento de Investimento, previsto expressamente na lei.
Esse orçamento agrupa as previsões de investimento das empresas nas quais a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. Ou seja, inclui as despesas de capital e programas de investimento dessas sociedades controladas.
O objetivo é separar, no instrumento orçamentário, os recursos destinados a investimentos societários dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, permitindo controle e transparência sobre aplicações do Estado em empresas sob seu controle.
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