Questão FC389092
Considerando as previsões contidas na Lei nº 4320/64 e alterações posteriores, é correto dizer que:
Orçamento Público
IBADE · 2020
Considerando as previsões contidas na Lei nº 4320/64 e alterações posteriores, é correto dizer que:
- todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitidas deduções.
- tributo é a receita originária instituída pelas entidades de direito público, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
- constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
- a Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
- os créditos da Fazenda Pública, desde que de natureza tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Unidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição, ao qual se destinam dotações próprias — definição prevista no art. 14 da Lei 4.320/64.
Isso significa que a unidade orçamentária corresponde a um conjunto de atribuições e atividades organizadas sob uma mesma estrutura administrativa, para as quais o orçamento prevê recursos específicos.
Na prática, atribui-se à unidade a competência para programar, executar e controlar as despesas vinculadas às suas dotações: empenho, pagamento e prestação de contas ficam vinculados àquela base orçamentária.
Consequentemente, a existência de unidades orçamentárias facilita o detalhamento do orçamento, a responsabilização administrativa e o acompanhamento do gasto público.
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